A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), realizou uma operação de fiscalização através das Brigadas de Indústrias da Unidade Regional do Norte – Unidades Operacionais do Porto e Mirandela, a um entreposto frigorífico localizado no concelho da Maia, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas legais relativas à atividade.
Como balanço da ação foi instaurado um processo de contraordenação devido à falta de número de controlo veterinário (NCV), atribuído pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV, que constitui um pré-requisito essencial para garantir que as normas de segurança alimentar e as disposições legais dos regulamentos europeus aplicáveis sejam cumpridas, tanto perante os consumidores como pelas autoridades de controlo.
Foi igualmente determinada a suspensão total da atividade do referido estabelecimento, tendo sido apreendidas mais de 37 toneladas de géneros alimentícios de origem animal (produtos cárneos), no valor estimado de 350.000,00 Euros, pelo exercício irregular de atividade de entrepostagem e posterior colocação no mercado de produtos de origem animal sem devida marca de identificação.
O representante do estabelecimento foi, ainda, advertido de que o não cumprimento imediato da ordem de suspensão ou a sua violação subsequente constituem a prática de crime de desobediência, conforme previsto e punido pelo Código Penal.
A ASAE continuará a desenvolver ações de fiscalização, no âmbito das suas competências, em todo o território nacional em prol de uma sã e leal concorrência entre operadores económicos e de forma a garantir a Segurança Alimentar dos produtos disponibilizados pelos operadores económicos aos consumidores.
