A Polícia de Segurança Pública (PSP), entre 21 e 25 de outubro de 2024, realizou a operação “Armeiros em Segurança”, promovendo 70 ações de fiscalização em armeiros. Esta operação, de dimensão nacional, decorreu no âmbito das competências exclusivas e específicas da PSP no licenciamento, controlo e fiscalização do fabrico, armazenamento, comercialização, utilização e transporte de armas, munições, produtos explosivos, matérias perigosas e precursores de explosivos.
Decorrente das fiscalizações realizadas, a PSP elaborou:
· 1 auto de notícia por suspeita de cometimento de ilícito criminal no exercício de funções de armeiro;
· 13 autos de contraordenação por:
o violação geral das normas para o exercício de armeiro (artigo 100.º do RJAM) – 11; e
o violação geral das normas de conduta e obrigações (artigo 98.º do RJAM) – 2.
Tendo sido apreendidas 156 armas de fogo, sendo 136 armas da classe C e D (onde se incluem as espingardas e carabinas normalmente afetas ao ato venatório), e 6212 munições/cartuchos.
| Operação “Armeiros em Segurança” | 2023 | 2024 |
| N.º de ações | 69 | 70 |
| Autos de notícia (crime) | 2 | 1 |
| Contraordenações | 33 | 13 |
| Armas apreendidas | 79 | 156 |
| Munições apreendidas | – | 6212 |
Com este tipo de atividade operacional seletiva a PSP pretende sensibilizar os armeiros e demais operadores, para a importância do cumprimento dos normativos legais existentes referentes ao comércio de armas e munições, contribuindo para aumento do segurança do mercado e, consequentemente, dos cidadãos.
Entre diversas as obrigações especiais dos armeiros, a PSP destaca as seguintes:
· Os armeiros estão, especialmente, obrigados a registar diariamente: importação, exportação e transferência de armas e de munições; compra e venda de armas e munições; cedência de armas; fabrico e montagem de armas; reparação de armas; existências de armas e munições; armas à sua guarda, nos termos do n.º 14 do artigo 48.º; e, desativação de armas de fogo.
· Cabe aos armeiros ou aos seus trabalhadores verificar a identidade do comprador, a existência das licenças ou autorizações habilitantes, confirmar e explicar as caraterísticas e efeitos da arma e munições vendidas, bem como as regras de segurança aplicáveis.
· Os armeiros e os seus trabalhadores devem recusar qualquer transação tendo em vista a aquisição de munições completas ou de componentes de munições, caso haja motivos razoáveis para a considerarem suspeita devido à sua natureza ou quantidade, e devem comunicar qualquer tentativa de transação desse tipo às autoridades competentes.
Nesta operação participaram 118 polícias, envolvendo todos os Comandos Territoriais da PSP e o Departamento de Armas e Explosivos.
